1. Identidade e contactos do responsável pelo tratamento
Para qualquer questão relacionada com a presente Política de Privacidade ou com o tratamento dos seus dados pessoais, pode contactar através do e‑mail info@cidadaniaportuguesa.online
2. Enquadramento legal
O tratamento de dados pessoais efetuado através deste website cumpre o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a sua execução na ordem jurídica portuguesa.
Sempre que aplicável, são igualmente cumpridas as regras específicas constantes da Lei n.º 41/2004, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas.
3. Dados pessoais recolhidos
Podem ser recolhidos os seguintes tipos de dados:
- Dados de identificação: nome, número de identificação, data de nascimento.
- Dados de contacto: e‑mail, telefone, morada, país de residência.
- Dados relacionados com pedidos de informação ou serviços de consultoria em matéria de cidadania portuguesa: conteúdo das mensagens, documentação que o utilizador opte por enviar.
- Dados de navegação e utilização do website: endereço IP, navegador, data e hora de acesso, páginas consultadas, através de cookies e tecnologias semelhantes.
4. Finalidades e bases legais do tratamento
Os dados pessoais recolhidos são tratados para as seguintes finalidades:
- Resposta a pedidos de contacto ou de informação submetidos através de formulários no website, com base na execução de diligências pré‑contratuais ou na execução de contrato, quando aplicável.
- Prestação de serviços relacionados com consultoria em matéria de cidadania portuguesa e acompanhamento de processos, com base na execução de contrato e no cumprimento de obrigações legais.
- Envio de comunicações informativas ou newsletters, quando exista consentimento prévio do titular para essa finalidade.
- Cumprimento de obrigações legais, nomeadamente em matéria fiscal, contabilística ou de cooperação com autoridades administrativas e judiciais.
- Melhoria do funcionamento e segurança do website, bem como análise estatística agregada de utilização, com base em interesse legítimo, sem prejuízo do respeito pelas regras aplicáveis a cookies e tecnologias similares.
5. Conservação dos dados
Os dados pessoais são conservados apenas pelo período estritamente necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou pelo período exigido por lei.
Decorrido o prazo de conservação, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma irreversível, salvo quando devam ser mantidos para o cumprimento de obrigações legais ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito em processo judicial.
6. Partilha de dados com terceiros
Os dados pessoais podem ser partilhados com:
- Fornecedores de serviços que atuem por conta do Responsável pelo Tratamento (prestadores de serviços de TI, alojamento, e‑mail, contabilidade, entre outros), sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade e proteção de dados.
- Autoridades públicas, órgãos de polícia criminal, entidades reguladoras ou judiciais, quando tal comunicação seja legalmente obrigatória.
Os dados não serão transmitidos a outros terceiros para fins comerciais ou de marketing sem o consentimento prévio e explícito do titular.
7. Transferências de dados para fora do Espaço Económico Europeu
Caso seja necessário transferir dados pessoais para países fora do Espaço Económico Europeu, serão adotadas as salvaguardas adequadas previstas no RGPD, como a verificação de decisões de adequação da Comissão Europeia ou a celebração de cláusulas contratuais‑tipo.
O titular pode solicitar informação adicional sobre as garantias aplicadas às transferências internacionais de dados através dos contactos indicados nesta Política.
8. Direitos dos titulares dos dados
Nos termos da legislação aplicável, o titular dos dados pode, a qualquer momento e de forma gratuita, exercer os seguintes direitos:
- Direito de acesso aos seus dados pessoais.
- Direito de retificação de dados inexatos ou incompletos.
- Direito ao apagamento (“direito a ser esquecido”) nos termos legalmente previstos.
- Direito à limitação do tratamento.
- Direito de portabilidade dos dados, quando o tratamento tenha por base o consentimento ou a execução de contrato e seja realizado por meios automatizados.
- Direito de oposição ao tratamento com base em interesses legítimos, incluindo para fins de marketing direto.
O exercício destes direitos pode ser efetuado mediante pedido escrito para o e‑mail [email@dominio] ou por carta dirigida ao endereço indicado na secção 1.
O titular tem ainda o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), enquanto autoridade de controlo em Portugal, através de www.cnpd.pt.
9. Segurança dos dados pessoais
São implementadas medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizados, incluindo controlo de acessos, cifragem de comunicações e procedimentos internos de segurança.
Não obstante estas medidas, o utilizador reconhece que nenhum sistema de segurança é absolutamente inviolável e que, ao fornecer os seus dados pessoais online, o faz sob a sua responsabilidade.
10. Ligações para outros websites
Este website pode conter ligações para websites de terceiros, sobre os quais o Responsável pelo Tratamento não tem qualquer controlo.
Recomenda‑se ao utilizador que, ao aceder a outros websites, leia sempre as respetivas políticas de privacidade e cookies, não podendo o Responsável pelo Tratamento ser responsabilizado pela forma como esses terceiros tratam dados pessoais.
11. Alterações à Política de Privacidade
A presente Política de Privacidade pode ser atualizada sempre que necessário, por motivos legais, técnicos ou de alteração das funcionalidades do website.
As versões atualizadas serão publicadas neste website e a data da última atualização será indicada no final do documento.